Última atualização: 21 de janeiro de 2026
A Lovetickets atua primariamente como uma provedora de aplicação de internet e intermediadora de transações eletrônicas de serviços entre terceiros, oferecendo uma solução tecnológica que permite ao Organizador a gestão, a divulgação e a comercialização de ingressos para eventos de sua exclusiva responsabilidade, e ao Usuário, a aquisição desses ingressos de forma prática e segura, por meio de canais de venda online e automatizados. O objeto principal do presente instrumento é definir as regras para a utilização da Plataforma, deixando meridianamente claro que a Lovetickets não é a responsável pela organização, produção, execução, qualidade, segurança ou cancelamento de quaisquer eventos publicados em seu ambiente digital, limitando-se sua função à facilitação da transação comercial e à gestão tecnológica da bilheteria. Deste modo, o contrato de compra e venda do ingresso é celebrado diretamente entre o Usuário e o Organizador, figurando a Lovetickets apenas como prestadora de serviços de intermediação digital e de processamento de pagamento.
Para fins de interpretação e aplicação deste Termo de Uso, os termos listados a seguir terão o significado a eles atribuído, independentemente de estarem no singular ou no plural:
Ao utilizar a Plataforma, seja para comprar ingressos, seja para organizar e divulgar eventos, o Usuário e o Organizador declaram-se cientes e plenamente de acordo com o teor integral deste Termo de Uso, assumindo todas as obrigações e responsabilidades nele dispostas. A utilização da Plataforma é restrita a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, ou, se menores, devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, sendo que a realização de qualquer transação pressupõe a plena capacidade civil do contratante. O Organizador, ao se cadastrar, declara que possui capacidade legal, técnica e financeira para gerir e realizar o evento que publica, sendo integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela legalidade de sua atividade.
A Lovetickets reserva-se o direito de, a qualquer momento, revisar, aprimorar, modificar ou atualizar unilateralmente este Termo de Uso, visando o aprimoramento dos serviços, a adaptação a novas tecnologias, ou o atendimento a exigências legais e regulatórias supervenientes. Qualquer alteração será comunicada de forma clara e ostensiva aos Usuários e Organizadores, preferencialmente por meio de notificação na própria Plataforma ou por comunicação eletrônica, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação. A continuidade da utilização da Plataforma e de seus serviços após a comunicação das alterações implicará a aceitação tácita e integral das novas condições por parte do Usuário ou do Organizador.
O cadastro na Plataforma, seja como Organizador ou como Usuário, exige o fornecimento de dados pessoais e de contato verídicos, completos e atualizados, sendo operacionalmente imprescindível a manutenção da acurácia dessas informações ao longo de toda a relação contratual. O Organizador, em especial, deve fornecer o nome empresarial ou completo, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o endereço físico e eletrônico, além de outras informações necessárias para sua perfeita identificação, localização e contato, em estrita observância às diretrizes do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. A Lovetickets reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para confirmar a identidade dos seus usuários, bem como de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para a verificação da legitimidade, segurança e conformidade cadastral, podendo, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso daquele que se recusar a apresentar os documentos solicitados ou que fornecer informações incompletas, falsas ou incorretas.
O Organizador e o Usuário são os únicos e exclusivos responsáveis pela guarda e sigilo de suas senhas de acesso à Plataforma, bem como por todas as atividades realizadas em suas respectivas contas, devendo zelar pelo uso adequado e pela segurança de seu login e senha, a fim de evitar acessos não autorizados por terceiros. É terminantemente vedada a transferência, a cessão, o empréstimo ou a venda do acesso à conta a terceiros. A Lovetickets não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta, seja em virtude da negligência do titular em zelar pelo sigilo de suas credenciais, seja por qualquer falha de segurança não causada diretamente por defeito da Plataforma. Em caso de perda, extravio, furto ou uso não autorizado da senha ou de qualquer suspeita de comprometimento da segurança, o titular da conta deverá notificar imediatamente a Lovetickets para que sejam tomadas as medidas cabíveis de bloqueio e recuperação.
O Usuário e o Organizador comprometem-se a utilizar a Plataforma estritamente em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), abstendo-se de qualquer conduta que possa configurar ato ilícito, fraude, ou que cause prejuízo à Lovetickets, a outros usuários, ou a terceiros. É expressamente proibida a publicação ou o uso da Plataforma para fins que envolvam conteúdo de ódio, discriminação de qualquer natureza, pedofilia, pornografia ilegal, incitação à violência, apologia ao crime, ou qualquer material que viole direitos de propriedade intelectual, honra, intimidade, vida privada ou imagem de terceiros. A Lovetickets reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, excluir qualquer conteúdo e suspender ou cancelar a conta do usuário ou organizador que desrespeitar esta cláusula, podendo, ainda, comunicar as autoridades competentes sobre eventuais ilícitos praticados, em cumprimento aos seus deveres legais e regulatórios.
Ao publicar um evento na Plataforma, o Organizador assume a responsabilidade civil, criminal, tributária e administrativa integral e exclusiva pela organização, produção, realização, execução e legalidade do evento, reconhecendo expressamente que a Lovetickets é apenas a intermediadora da transação de venda de ingressos. O Organizador deverá fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre todos os aspectos do evento, incluindo, mas não se limitando a, local exato (que não pode ser mantido como "Local a definir" a menos de 7 (sete) dias da data prevista), data, horário, atrações, valores, política de cancelamento, política de meia-entrada, restrição de faixa etária e condições de acesso, garantindo a transparência na oferta ao consumidor, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013. A Lovetickets reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos que comprovem a legitimidade, a regularidade e a capacidade do Organizador para realizar o evento, bem como de remover o evento da Plataforma em caso de suspeita fundamentada de fraude, risco à segurança pública, ou violação de direitos.
O Organizador é o único responsável por obter e manter válidas todas as licenças, alvarás, autorizações e permissões necessárias junto aos órgãos públicos competentes (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Conselho Tutelar, ECAD, etc.) para a realização do evento na localidade de Imperatriz ou em qualquer outra cidade em que o evento for sediado, devendo cumprir integralmente as normas de segurança, saúde, e bem-estar dos participantes, em especial as relacionadas à capacidade máxima de público, saídas de emergência e segurança contra incêndio. Além disso, o Organizador deve assegurar o pleno respeito aos direitos de propriedade intelectual e autoral relacionados às atrações, artistas, músicas e quaisquer outros elementos utilizados no evento, responsabilizando-se integralmente por eventuais cobranças ou litígios decorrentes de infração a esses direitos. A segurança dos participantes, o controle de acesso e a checagem dos ingressos são obrigações que recaem exclusivamente sobre o Organizador, que deve contratar pessoal qualificado e cooperar com as autoridades locais para a plena garantia da ordem e incolumidade pública.
A Lovetickets, como intermediadora, utiliza serviços de processamento de pagamentos para arrecadar os valores das vendas de ingressos, os quais são depositados em conta de custódia até que sejam repassados ao Organizador, conforme as condições comerciais e prazos acordados no contrato específico de prestação de serviços celebrado entre as partes. O Organizador está ciente de que o repasse do valor líquido arrecadado será realizado após a retenção das taxas de serviço e de processamento da Lovetickets, e estará sujeito às políticas de segurança e análise antifraude da Plataforma, podendo haver retenções ou bloqueios temporários em caso de suspeita de irregularidades, fraude, ou em decorrência de solicitações de cancelamento ou chargebacks.
O Organizador detém a responsabilidade exclusiva por qualquer decisão que implique o cancelamento, adiamento, alteração de local, ou modificação substancial da programação do evento. Em qualquer dessas hipóteses, o Organizador deverá comunicar imediatamente a Lovetickets, a fim de que a Plataforma possa auxiliar no processo de comunicação aos Usuários e, principalmente, na operacionalização do eventual reembolso. O Organizador se compromete a arcar integralmente com todos os custos e ônus financeiros decorrentes de sua decisão, incluindo, mas não se limitando, ao valor total dos ingressos a ser estornado aos Usuários, isentando a Lovetickets de qualquer responsabilidade perante o consumidor final por tais eventos, uma vez que a Plataforma não possui qualquer ingerência sobre a realização física do evento.
A aquisição do Ingresso Eletrônico pelo Usuário representa um contrato de consumo celebrado remotamente com o Organizador, intermediado pela Lovetickets, o qual se aperfeiçoa após a confirmação do pagamento. O Usuário reconhece que o Ingresso Eletrônico é pessoal, intransferível e criptografado, sendo o único documento válido para acesso ao evento, salvo exceções expressamente autorizadas e geridas pela Plataforma para fins de segurança e combate ao cambismo (venda ilegal de ingressos). Não obstante a pessoalidade, a Lovetickets reconhece que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) pode impor a possibilidade de transferência do ingresso em determinadas circunstâncias, de modo que a proibição de transferência deve ser analisada em conformidade com a legislação consumerista, sendo qualquer restrição total considerada uma limitação indevida ao direito de disposição sobre o bem adquirido. O Usuário é o único responsável pela guarda de seu Ingresso Eletrônico e por zelar para que ele não seja copiado ou apresentado por terceiros, sob pena de ter seu acesso negado no evento.
O Usuário que alegar ter direito à meia-entrada ou a qualquer outra condição especial de acesso deverá comprovar tal condição no momento da compra, se o sistema assim o exigir, e, obrigatoriamente, no acesso ao evento, mediante a apresentação de documentação oficial hábil, em estrita obediência à legislação específica vigente, especialmente a Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada). A responsabilidade pela conferência e fiscalização dessa comprovação é exclusiva do Organizador, sendo que o não cumprimento da lei, ou a recusa indevida no acesso, acarretará responsabilidade integral e exclusiva do Organizador perante o Usuário e os órgãos de fiscalização, eximindo a Lovetickets de qualquer obrigação neste sentido.
Em cumprimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013, a Lovetickets compromete-se a apresentar ao Usuário o preço total do ingresso de forma clara e ostensiva, discriminando de maneira detalhada e transparente todos os valores adicionais ou acessórios que compõem o preço final da transação. Essa discriminação visa garantir que o consumidor tenha plena ciência dos custos envolvidos na aquisição do serviço e possa exercer sua escolha de forma informada.
A Lovetickets cobra uma Taxa de Serviço de 10% (dez por cento) sobre o valor unitário do Ingresso Digital, a qual será paga pelo Usuário no momento da compra. Esta taxa remunera a Lovetickets pela prestação de seus serviços de intermediação digital, gestão de bilheteria online, manutenção da plataforma tecnológica, suporte ao Usuário e combate à fraude, caracterizando-se como a contrapartida devida pelos serviços de conveniência e tecnologia prestados pela Plataforma ao consumidor. Adicionalmente, em transações realizadas com cartão de crédito ou débito, a Lovetickets aplica uma Taxa de Processamento de Pagamento, que varia entre 2% (dois por cento) e 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento), a depender do método e da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário. Esta taxa não representa lucro para a Lovetickets, mas sim a cobertura dos custos operacionais e financeiros inerentes às transações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando a, tarifas das operadoras de cartão, gateways de pagamento e serviços de análise antifraude, sendo um valor repassado ao Usuário de forma transparente.
A Lovetickets cobra do Organizador o valor fixo de R$ 1,00 (um real) por ingresso físico impresso por meio das máquinas de bilheteria por ela disponibilizadas, sendo este um custo de serviço de impressão e logística que será deduzido do montante arrecadado com a venda de ingressos digitais do evento, caso o Organizador opte por essa modalidade. Os Usuários têm à sua disposição diversos métodos de pagamento para a aquisição de ingressos virtuais, incluindo, mas não se limitando a, cartão de crédito, cartão de débito, PIX e boleto bancário, sendo que a confirmação da compra e a liberação do Ingresso Eletrônico estão sujeitas ao tempo de processamento e à aprovação da transação pela respectiva instituição financeira ou operadora de pagamento.
Visando a segurança de todas as partes envolvidas e a prevenção de perdas decorrentes de fraudes, a Lovetickets utiliza sistemas avançados de análise de risco e antifraude para monitorar as transações realizadas em sua Plataforma. A Lovetickets reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, cancelar unilateralmente ingressos adquiridos por meio de transações que sejam classificadas como suspeitas, fraudulentas, ou que apresentem alto risco de chargeback. Nesses casos, o valor pago será imediatamente estornado ao Usuário, e o Usuário será notificado sobre o cancelamento e o motivo da ação. Em situações de reincidência, tentativa comprovada de fraude, ou de alto volume de transações suspeitas, a Lovetickets poderá bloquear ou excluir a conta do Usuário, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para a devida investigação dos fatos.
Ao realizar a compra de ingressos de forma online, fora do estabelecimento comercial do fornecedor, o Usuário tem assegurado o seu Direito de Arrependimento, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Usuário poderá exercer o seu direito de desistir da compra e solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago pelo ingresso, desde que a manifestação de arrependimento ocorra dentro do prazo improrrogável de 7 (sete) dias, contados a partir da data de confirmação da compra. Adicionalmente, caso o prazo de 7 (sete) dias já tenha expirado, o cancelamento ainda poderá ser solicitado até o limite de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização do evento, o que ocorrer primeiro.
A Lovetickets oferece ao Usuário a possibilidade de contratar, no ato da compra e de forma facultativa, o serviço denominado "Proteção de Reembolso Lovetickets". Este serviço consiste em uma liberalidade contratual estipulada mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa no ato da aquisição, não se confundindo com contrato de seguro, mas sim em uma garantia de flexibilidade conferida pela Plataforma.
A distinção entre as modalidades de compra reside na circunstância de que, sem a referida proteção, o reembolso fica restrito ao prazo legal de 7 (sete) dias após a compra, sendo vedado qualquer estorno se a solicitação for realizada em menos de 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento.
Em contrapartida, com a contratação da Proteção de Reembolso, o Usuário poderá solicitar o reembolso do valor a qualquer momento, inclusive no período pós-evento, respeitado o prazo limite de até 2 (dois) dias corridos após a data de sua realização, desde que fundamentado em uma das hipóteses de cobertura previstas, quais sejam:
O reembolso concedido por esta proteção abrange estritamente o valor de face do ingresso, ficando expressamente excluídos da restituição os valores pagos a título de taxa de serviço, taxa de processamento de pagamento, juros de parcelamento e a própria taxa da Proteção de Reembolso.
O procedimento de solicitação exige o envio da documentação comprobatória pelos canais oficiais da Lovetickets para análise técnica no prazo de 10 (dez) dias úteis e, caso aprovado, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis subsequentes.
A solicitação de cancelamento e reembolso deverá ser feita pelo Usuário diretamente pelos canais de atendimento indicados pela Lovetickets, dentro dos prazos estipulados nos itens 18 e 19. A Lovetickets, após receber a solicitação e verificar o cumprimento das condições e prazos legais ou contratuais, processará o estorno do valor do ingresso junto à instituição financeira responsável pelo pagamento. O Usuário deve estar ciente de que, embora o processamento do estorno seja iniciado imediatamente pela Lovetickets, o prazo para que o valor retorne à sua conta, seja na fatura do cartão de crédito ou na conta bancária, é definido pelas políticas e procedimentos da respectiva administradora de cartão ou banco emissor, podendo variar significativamente, sendo um processo alheio ao controle da Plataforma, mas que será acompanhado até sua efetivação. É obrigação da Lovetickets, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, comunicar imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão de crédito sobre o exercício do direito de arrependimento, para que não seja lançado o valor na fatura ou para que seja efetuado o estorno, caso o lançamento já tenha ocorrido.
Na eventualidade de o evento ser cancelado ou adiado, a responsabilidade primária pelo reembolso do valor dos ingressos é integral e exclusiva do Organizador, que é o fornecedor do serviço. A Lovetickets atuará como facilitadora no processo de comunicação e, se assim acordado com o Organizador e mediante provisão dos recursos necessários pelo mesmo, operacionalizará o processo de estorno dos valores aos Usuários, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Organizador, as regulamentações governamentais aplicáveis a eventos cancelados ou adiados, e o Código de Defesa do Consumidor. O Usuário reconhece que a Lovetickets não possui obrigação de ressarcir o valor do ingresso com recursos próprios, dependendo integralmente do repasse prévio dos valores a serem estornados por parte do Organizador.
A Lovetickets reafirma seu rigoroso compromisso com a proteção dos dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos os seguintes dados para a viabilização de nossos serviços:
O tratamento de dados pessoais na Plataforma pauta-se nas seguintes bases legais e finalidades:
Para a execução da intermediação, a Lovetickets compartilha dados pessoais estritamente necessários com:
A Lovetickets não comercializa bancos de dados pessoais para terceiros em nenhuma hipótese.
Adotamos medidas técnicas de segurança, como criptografia de ponta a ponta (SSL), firewalls e controles de acesso restritos. Os titulares de dados possuem os seguintes direitos:
Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas sobre o tratamento de suas informações, o titular deverá contatar o nosso Encarregado de Dados (DPO):
As solicitações serão atendidas nos prazos legais estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, layout, código-fonte, marcas, logotipos, nomes de domínio, patentes, know-how, estrutura e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Lovetickets, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade industrial e direitos autorais. O uso da Plataforma pelo Organizador ou Usuário não confere qualquer direito ou licença sobre a propriedade intelectual da Lovetickets, salvo a permissão limitada de acesso e utilização estritamente necessária para o uso dos Serviços, conforme previsto neste Termo.
O Organizador, ao publicar e disponibilizar qualquer conteúdo relacionado ao evento na Plataforma (textos, imagens, logotipos, vídeos, informações, etc.), concede à Lovetickets uma licença de uso gratuita, não exclusiva, sublicenciável, global e irrevogável, para que a Plataforma possa divulgar, reproduzir, distribuir, exibir e promover o evento e o conteúdo em seus canais de comunicação, redes sociais e em campanhas de marketing, com a finalidade única de promover a venda dos ingressos. O Organizador declara e garante possuir todos os direitos de propriedade intelectual, autorais e de imagem sobre o conteúdo publicado, responsabilizando-se integralmente por quaisquer violações de direitos de terceiros decorrentes da utilização desse material pela Lovetickets na forma aqui licenciada.
A Lovetickets reitera que atua exclusivamente como provedora de aplicação e intermediadora tecnológica para a gestão de eventos e venda de ingressos, não possuindo qualquer responsabilidade, legal ou operacional, pela organização, segurança, qualidade, licenciamento, execução, cancelamento ou alteração do evento publicado em sua Plataforma. Dessa forma, a Lovetickets está isenta de responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, ou passivos de qualquer natureza que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, da realização ou da não realização do evento, incluindo, mas não se limitando a, danos pessoais, materiais, morais, financeiros ou emocionais sofridos pelos Usuários, Organizadores, artistas, fornecedores ou quaisquer terceiros. Tais questões devem ser tratadas e resolvidas exclusivamente entre o Usuário e o Organizador, que é o fornecedor direto do serviço.
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Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Imperatriz, no Estado do Maranhão, para dirimir qualquer controvérsia, dúvida ou litígio decorrente destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legal dos Juizados Especiais e os casos em que a legislação consumerista expressamente permitir a escolha do foro do domicílio do Usuário.
O presente instrumento, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos específicos de prestação de serviços celebrados entre a Lovetickets e o Organizador, constitui o acordo integral e final entre as partes, prevalecendo sobre qualquer entendimento ou acordo anterior, seja ele verbal ou escrito, sobre o mesmo assunto. A eventual tolerância por parte da Lovetickets quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso não será considerada novação, renúncia ou alteração contratual, nem impedirá a Lovetickets de exigir o cumprimento integral das obrigações, a qualquer tempo.
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